Câmara discute Lei de Patentes

C&T Inovação - BR

Na opinião do deputado Newton Lima (PT-SP), a Lei de Patentes (9.279/96) prejudicou o desenvolvimento da inovação tecnológica no setor de fármacos e onerou o Sistema Único de Saúde (SUS). Na terça-feira (29), durante um evento realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o parlamentar afirmou que vai sugerir mudanças na legislação.

“Não usamos as flexibilidades que o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) nos dava, como outros países fizeram, açodadamente introduzimos o pipeline e acabamos protegendo 1.183 produtos que já eram de domínio público”, afirmou. A patente pipeline é o mecanismo em que a patente expedida no exterior é reconhecida no Brasil apenas até o tempo em que ela leva para expirar no país de origem.

Para ele, a Lei das Patentes confrontou-se com a Constituição ao deixar interesses maiores de saúde pública e de desenvolvimento do país subalternos aos interesses das multinacionais. Lima também destacou que as patentes pipeline, segundo alguns estudiosos, são inconstitucionais em razão de não atender ao interesse social, o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

“Se a gente estende desnecessariamente proteções indevidas e não atende às demandas que o Ministério da Saúde tem necessidade de suprir, inviabilizamos qualquer possibilidade de atender o mercado interno com produção própria e com tecnologia própria”, afirmou o representante da pasta, Zichi Moysés Júnior, que também participou do evento organizado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.

“Ou o governo começa a flexionar a Lei de Patentes ou não dará assistência adequada à saúde dos brasileiros”, completou a professora Eloísa Machado de Almeida, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Entraves na biotecnologia

Também nesta semana, o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Almeida Guimarães, disse que rever a Lei de Patentes é o principal desafio para o desenvolvimento da biotecnologia brasileira.

"É preciso rever a lei no sentido de torná-la facilitadora, sobretudo para a área de biotecnologia, umas das áreas com o maior potencial de desenvolvimento de patentes”, afirmou durante o simpósio que reuniu pesquisadores e empresas do setor, realizado ontem (30). O evento segue até esta quinta-feira (31), também em Brasília.

(Com informações da Capes e Agência Câmara)

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