Relator da PL sobre código de CT&I confirma aprimoramento de leis vigentes do setor

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Sibá Machado detalha como serão trabalhadas as mudanças no marco regulatório da inovação. FOto: Gustavo Lima/Câmara dos DeputadosSibá Machado detalha como serão trabalhadas as mudanças no marco regulatório da inovação. FOto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Do Rio de Janeiro (RJ) - O relator do Projeto de Lei (PL) n° 2.177/2011, deputado Sibá Machado (PT-AC), confirmou que haverá mudanças na forma de elaboração do texto. Em vez de criar uma proposta de Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, os parlamentares que analisam o PL irão propor melhoras nas leis em vigor que regulam as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Em entrevista à Agência Gestão CT&I, durante o seminário sobre o PL, na sede da Fiocruz, no Rio de Janeiro (RJ), Sibá Machado explicou os motivos que levaram à desistência pela elaboração de um Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, os detalhes de como será a metodologia para elaboração das sugestões de melhorias e como os temas serão tratados no Congresso Nacional.

Por que em vez de se criar um código para a CT&I, as leis vigentes serão alteradas?

Chegamos à conclusão de que o PL não comportaria todas as necessidades solicitadas pela comunidade científica. Havia situações na proposta do Código que eram competências do Executivo, e não do Congresso. O projeto não pode alterar o que prevê a Constituição. Para isso, é necessária a criação de uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. Outra razão é o tempo para a elaboração. A maioria dos códigos do Brasil levaram quase uma década para serem aprovados e para entrar em vigor. Então abandonamos esta ideia e vamos trabalhar para atender cada deficiência da área.

Como será o novo texto do PL n° 2.177/2011?

Nós precisamos colocar os conceitos básicos do que é, de fato, a inovação. Fundamentalmente, o texto corrigirá imperfeições nas leis vigentes do setor. Uma delas é a Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004) que, entre outras coisas, institui os chamados Núcleos de Inovação Tecnológicos [NITs]. Hoje, eles são uma confusão generalizada.


Em recente entrevista, o chefe de gabinete do senhor informou que uma PEC seria elaborada.

Alguns dos pontos que gostaríamos de colocar na proposta do Código se mostraram conflitantes com os artigos n°218 e n°219 da Constituição que dizem respeito à CT&I e que, hoje, são muito pobres em conceitos e diretrizes. Se não alterarmos, corremos o risco do chamado sistema U [Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União] emitir pareceres negativos e, assim, podemos perder todos os nossos esforços. A PEC servirá para corrigir esta situação.

A Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) é considerada um dos grandes entraves para o setor. Como será resolvido este impasse?

O regime de compras, contratações e aquisições, sem dúvida, é um dos grandes gargalos, principalmente para instituições públicas. Hoje, nós entendemos que se fosse para escrever uma redação num capítulo, por mais aprimorado dentro do projeto de lei, incorreríamos em inconstitucionalidade por vício de origem. Há coisas que são de competência do Executivo. A nossa proposta é criar um RDC [Regime Diferenciado de Contratação] que tramitará em lei própria. A ideia é que o governo elabore o texto da lei e, então decidiremos se incorporamos ao PL ou se deixamos que o governo apresente um projeto próprio, no formato de uma MP [Medida Provisória].

O acesso a biodiversidade será abordado novo texto do PL n°2.177/2011?


A biodiversidade entra neste conjunto novo de ideias. O governo já anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial voltado para uma lei própria. Assim que a matéria estiver no Congresso, nós vamos nos debruçar sobre ela.


O senhor falou de três modalidades diferentes de normas para aprimorar o marco regulatório da inovação: PL, PEC e MP. Como serão os trâmites dessas medidas?

Nós queremos a tramitação conjunta dessas leis. Caso apreciadas em períodos diferentes podem não dar em de nada e então todo o nosso trabalho poderia ser desperdiçado pois é possível que ninguém os analise. Sugeri que as propostas entrem praticamente na mesma data. Assim, embora em textos diferentes, o assunto será tratado por completo.

As discussões em torno do código hoje contam com mais pastas do governo e diversos setores profissionais. Mais áreas entrarão no debate?

Em cada audiência pública surgem novas necessidades. Acredito que precisamos ouvir todos os lados. Pedirei ao nosso comitê de trabalho que seja o mais amplo possível e que permita contribuições mesmo depois do texto pronto para apreciação. Em julho faremos mais dois grandes seminários sobre o tema.