Instrução normativa que tributa investimento anjo é criticada por especialistas

C&T Política - BR

 

A redução ou mesmo o fim da tributação sobre o ganho de capital do chamado investimento anjo em startups brasileiras foi tema de debate nesta quinta-feira (31), na Câmara dos Deputados. O assunto foi tratado em audiência pública promovida pela comissão especial da Casa que analisa o projeto de lei (PL) 341/17 que busca aperfeiçoar o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).


O investimento anjo tem como objetivo incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Uma instrução normativa (1.719/17) da Receita Federal, publicada em julho para regulamentar esses contratos, acabou por tributar esses investimentos com alíquotas que variam entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital.


De acordo com os participantes do debate, o investidor anjo é uma pessoa física ou jurídica que resolve aplicar recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de base tecnológica, as startups. A instrução da Receita foi criticada por tributar alguém que está investindo dinheiro em uma operação de risco, quando poderia aplicá-lo em fundos de renda fixa ou em ações.


Segundo o presidente da Endeavor Brasil, Juliano Seabra, “uma instrução normativa que não considera o fato de que esse investidor-anjo tem uma chance de perda infinitamente maior que a chance de ganho, e que tributa exatamente a oportunidade que ele tem de retornar o investimento, faz com que o dispositivo perca a eficiência prática”, afirmou.


Ele defendeu a redução da tributação ou, então, uma tributação sobre o conjunto de investimentos-anjo feitos por uma pessoa. “Tributar o resultado final dos investimentos parece mais inteligente do que tributar cada um dos que deram certo. Pode ser mais justo”, avaliou.


Além disso, também foi debatida a proposta da Anjos do Brasil, outra organização de apoio ao empreendedorismo. A ideia da organização é que o investidor anjo tenha 50% de desconto no Imposto de Renda devido, quando ele aplica em startups, e que também o ganho de capital não seja tributado no caso de essas empresas darem certo.


Segundo a diretora-executiva da organização, Maria Rita Spina Bueno, esses investimentos não podem ser tributados da forma que são hoje porque ajudam empresas nascentes e trazem desenvolvimento para o País.


“O dinheiro investido normalmente em um título financeiro, como a renda fixa, não gera emprego e não gera tanta renda diretamente. Além disso, o governo vai receber uma tributação muito pequena sobre o ganho de capital. Na hora que o investidor coloca esse dinheiro em uma empresa, essa empresa gera emprego, contrata o serviço de outra empresa e gera uma arrecadação muito maior”, explicou a diretora.


Exemplo internacional


Já o assessor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Baião, mencionou experiências internacionais de incentivo ao empreendedorismo. Em Portugal, por exemplo, existe uma compensação no Imposto de Renda de 20% do total investido. “Estamos absolutamente na contramão da história. É taxar pessoas que se dispõem a aportar o próprio capital em investimentos de altíssimo risco”, disse Baião.


Maria Rita acrescentou que, na Europa, mais de 6 bilhões de euros já foram investidos, gerando 184 mil empregos. Nos Estados Unidos, são 21,3 bilhões de dólares e 264 mil empregos gerados. Já no Brasil, os investimentos-anjo de R$ 851 milhões equivalem a 0,9% da média mundial.


Suspensão


O relator da comissão especial, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), já apresentou um projeto de decreto legislativo (PDC 719/17) para suspender os efeitos da instrução normativa da Receita. A proposta está tramitando na Câmara, e o parlamentar defende a não tributação do ganho de capital do investidor anjo para que ele se sinta estimulado a aplicar mais.


Ademais, outros participantes do debate também reclamaram da burocracia brasileira no que diz respeito à abertura de empresas. Para o presidente da Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje), Guilherme Gonçalves Pereira, o Brasil precisa pautar uma política de desenvolvimento que passe pelo acesso a crédito mais facilitado.


(Agência ABIPTI com informações da Agência Câmara)


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