Congresso recebe medidas provisórias que mudam regras no setor de mineração

C&T Política - BR

 

Setor mineral emprega 200 mil pessoas e responde por 21% das exportações brasileiras - Foto: Divulgação/Vale do Rio DoceSetor mineral emprega 200 mil pessoas e responde por 21% das exportações brasileiras - Foto: Divulgação/Vale do Rio DoceO governo federal enviou ao Congresso Nacional as três medidas provisórias (789, 790 e 791) que alteram o marco legal do setor mineral, atividade que emprega diretamente 200 mil pessoas e responde por 21% das exportações brasileiras. As MPs, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), alteram o Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como é chamado o royalty do setor mineral.

As medidas provisórias preveem mudanças em 23 pontos do Código de Mineração. Uma das principais, estabelecida na MP 790/17, é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos. O governo alega que esta e outras mudanças visam atualizar o código para reduzir a burocracia, estimular a atividade de exploração mineral e introduzir novas tecnologias de mineração.

A pesquisa mineral é a primeira fase da atividade de exploração e tem como objetivo definir a jazida e o seu aproveitamento econômico. O prazo da pesquisa poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que o titular do direito comprove dificuldade de acesso à área ou não obtenção da licença ambiental por motivo alheio a ele.

A MP 790 determina ainda que o titular poderá continuar os trabalhos, inclusive em campo, após o término da fase de pesquisa para o aproveitamento econômico da mina. A medida provisória estabelece também que o responsável poderá ser obrigado a apresentar, duas vezes por ano, relatório de progresso da pesquisa.

Outro ponto importante da norma é a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar o plano de fechamento da mina, quando houver essa necessidade. Também é prevista a ampliação do valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineração, que vai variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Hoje, o teto é de R$ 2,5 milhões, segundo o governo.

Já a MP 791/17 cria a Agência Nacional de Mineração para assumir as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral, que será extinto. Ela terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”.

Por fim, a MP 789/17 altera as Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 para dispor sobre o royalty cobrado das empresas que atuam no setor. A principal mudança é a ampliação da base de cálculo, que passará, regra geral, do faturamento líquido para receita bruta de venda do minério, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização. Com isso, o governo espera incrementar a arrecadação com o royalty do setor, que somou R$ 1,8 bilhão em 2016.

A medida provisória também altera as alíquotas incidentes sobre os minérios extraídos, elevando os percentuais para nióbio (de 2% para 3%), ouro (1% para 2%) e diamante (de 2% para 3%). Os minerais de uso imediato na construção civil (rochas, areias, cascalhos e outros) terão os royalties reduzidos de 2% para 1,5%. O minério de ferro terá uma regra diferenciada, em que a alíquota vai variar conforme a flutuação do preço da tonelada no mercado internacional, até o limite de 4%. As novas alíquotas entram em vigor em novembro.

Tramitação

As MPs 789, 790 e 791 serão analisadas, separadamente, em comissões mistas de deputados e senadores. Depois, passarão por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

(Agência ABIPTI, com informações da Agência Câmara e Agência Senado)

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