Especialistas defendem lei para disciplinar política de dados abertos dos órgãos públicos

C&T Política - BR

Especialistas foram convidados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para discutir dados abertos, em audiência pública, nesta quarta-feira (28). Parlamentares e entidades da sociedade civil defenderam uma lei para disciplinar a disponibilização de informações pelos órgãos públicos.

O representante do Instituto Observatório Social, Jaime Klein, defende a edição de uma lei nacional com a política de dados abertos, com dever de disponibilizar dados de todos os sistemas próprios e dados de terceiros que receber - no caso de tribunais de contas (como o TCU), por exemplo.

Atualmente, segundo Klein, muitos órgãos governamentais disponibilizam informações em arquivos em PDF e HTML, por exemplo, que não podem ser trabalhados pela entidade. Segundo ele, a disponibilização de informações em dados abertos ajudaria o trabalho do Observatório, já que, nesse formato, a quantidade de dados é ilimitada, a atualização de dados é automática e há permissão para cruzamento de dados, por exemplo. Para ele, transparência apenas, sem dados abertos, já é “coisa do passado”.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Wilson Filho (PTB-PB), quer apresentar um projeto de lei obrigando órgãos públicos de todos os poderes a adotar política de dados abertos. A ideia é esboçar um texto já antes do recesso e obter a assinatura do maior número de parlamentares da comissão, para que a proposta ganhe força. “É um assunto moderno e urgente”, opinou.

Leis e transparência

O representante da Associação Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto, destacou que no Brasil já existem três leis sobre transparência: a de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00); a Lei Complementar 131/09, que obriga a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios; e a Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/11).

Em um dispositivo da LAI, há a previsão de que os sites de órgãos e entidades públicas possibilitem o acesso em formatos abertos, de modo a facilitar a análise das informações. Segundo Castello Branco, há, porém, problemas na aplicação das três leis. Ele afirmou que a nota média nacional dos portais de estados e municípios brasileiros – o chamado Índice Nacional da Transparência, medido pelo Ministério Público Federal – é 5.21. “O Brasil está passando de ano raspando no quesito transparência”, destacou.

Castello Branco citou, como bom exemplo de uso de dados abertos, a disponibilização de notas fiscais das verbas indenizatórias dos deputados no portal da Câmara, desde 2013 – resultado de demanda da própria Contas Abertas. De acordo com Castelo Branco, isso está permitindo que a chamada Operação Serenata de Amor “varra” as notas e encontre despesas com irregularidades.

(Agência ABIPTI, com informações da Câmara dos Deputados)

 


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