Comissão aprova que institutos de pesquisa privados recebam estímulos do governo

C&T Política - BR

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que permite a instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participarem de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei (PL) 5752/16, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

 

De acordo com Lippi, embora a Constituição brasileira preveja a adoção de mecanismos de estímulo, ainda são muito tímidos os esforços para uma maior inserção das instituições privadas. “Em todo o mundo desenvolvido as instituições do setor privado que se debruçam sobre pesquisa e inovação são fundamentais para a geração de conhecimento e inserção de novos produtos, serviços e processos com alto conteúdo tecnológico em favor da sociedade.”

 

Pela proposta, será considerada como Centro de Pesquisa e de Inovação de Empresa (CPIE) a pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa - seja básica ou aplicada - de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

 

No substitutivo, o relator deixa claro que essas instituições deverão estar sediadas nos ambientes de inovação (parques e polos tecnológicos e centros de inovação) reconhecidos formalmente pelo Poder Executivo, que regulamentará os critérios para esse reconhecimento. A proposta também autoriza a comercialização em mercado dos produtos, processos e serviços e do conhecimento em geral concebidos nesses ambientes.

 

Tramitação

 

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (também quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto de Lei 5752/16 pode ser acessado na íntegra neste link.

 

(Agência ABIPTI, com informações da Agência Câmara)

 


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