Instituições mostram preocupação com veto à emenda que auxilia ICTs

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Entidades temem veto a artigo que beneficia ICTs - Foto: FIEPEntidades temem veto a artigo que beneficia ICTs - Foto: FIEPA Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI) e outras cinco instituições acadêmicas, de ciência e tecnologia assinaram uma carta enviada para ministros, senadores, deputados e governadores sobre as preocupações com possíveis vetos a uma emenda no Projeto de Lei de Conversão (PLV 13/2017), que auxilia empresas e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs).

O PLV 13/2017, originário da Medida Provisória (MP) 757/2016 e aprovado pelo Senado em 23 de maio, instituiu duas novas taxas a serem cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Contudo, durante a votação na Comissão Mista da Casa, foi acolhida uma emenda, mediante articulação suprapartidária, que permite que empresas e ICTs beneficiadas pela Lei de Informática possam propor plano de parcelamento e de reinvestimento das glosas relativas à não comprovação dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O texto seguiu para sanção presidencial em 31 de maio.

“Tomamos conhecimento de que o esforço suprapartidário, em prol do desenvolvimento da inovação e da indústria no campo das tecnologias da informação e das comunicações [TICs] no Brasil, sofre grave risco de veto”, apontaram as entidades na carta.


Conforme explicam no documento, a alegação para o veto seria de que o benefício concedido às empresas e ICTs fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Tal argumento não se sustenta, conforme registram pareceres jurídicos do Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC), além de parecer no mesmo sentido da Associação Brasileira da Indústria Eletro- Eletrônica [Abinee]”, argumentam.


O documento foi enviado aos ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Fazenda, de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Planejamento, Orçamento e Gestão, para os deputados, senadores e governadores. Veja a carta na íntegra aqui.


Morosidade e burocracia


As instituições apontam que a emenda “vem corrigir um legado histórico decorrente da própria morosidade dos órgãos do governo”, seguidas vezes sinalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na análise dos relatórios demonstrativos de investimentos anuais (RDAs), elaborados e transmitidos tempestivamente pelas empresas. “Este legado determinou a existência de pendências ao longo de muitos anos, tendo como consequência o acúmulo expressivo de processos e das respectivas glosas.”


De acordo com o vice-presidente da ABIPTI pela região Norte e presidente da Tap4 Informática Ltda, André Tapajós, uma das maiores dificuldades para a ciência, tecnologia e inovação (CT&I) em sua região tem sido a burocracia. Para ele, as regras impostas pela Suframa têm sido prejudiciais às instituições locais que desenvolvem P&D.


“Em vez de focar na qualidade da inovação, a gente está perdendo tempo com papel, comprovante, pura burocracia, que não ajuda em nada o processo de inovação e expõe o no hall dos desenvolvedores das tecnologias”, comentou Tapajós, ao tomar posse na diretoria da associação.


Além da ABIPTI, assinam a carta a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec).


(Agência ABIPTI, com informações do Jornal da Ciência)