TCU aponta uso inadequado dos fundos destinados às telecomunicações

C&T Política - BR

A grande parcela de recursos dos fundos destinados às telecomunicações não é utilizada para o desenvolvimento do setor, mas desviada pelo governo federal para outras finalidades, como o pagamento da dívida pública ou do déficit primário, por meio do mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU) ou da edição de medidas provisórias (MPs).

A observação foi feita nesta segunda-feira (8) pelo auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) que atua na área de comunicações, Ivan Rogedo, em debate no Conselho de Comunicação Social (CCS) sobre arrecadação e utilização dos fundos e contribuições para a radiodifusão pública e audiovisual. As estimativas dos recursos com desvio de finalidade estão no relatório elaborado pelo TCU em 2016 a pedido do Congresso Nacional.

De acordo com os dados apresentados por Rogedo, dos R$ 85 bilhões (valores nominais) arrecadados pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) entre 1997 e 2016, 52% foram utilizados pelo Tesouro Nacional em gastos não identificados e apenas 5% foram aplicados na atividade fim da agência. Pela legislação, os recursos do fundo devem cobrir as despesas do governo na fiscalização dos serviços de telecomunicações feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Embora o fundo arrecade muito mais do que o necessário para as atividades de fiscalização, o que tem sido destinado para a Anatel pode não ser suficiente para o desempenho de todas as suas atividades fiscalizatórias”, alertou Pacheco.

Já o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) arrecadou aproximadamente R$ 20 bilhões nos últimos anos, mas apenas 0,44% desse montante foram aplicados em atividades do setor. Do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel), que arrecadou R$ 7 bilhões de 2001 a 2016, mais da metade dos recursos foi desvinculada de suas atividades originais.

Controvérsias

Embora a auditoria do TCU tenha apontado inconsistências na utilização dos fundos, Rogedo explicou que o uso dos recursos em atividades diversas não pode ser considerado irregular pelo tribunal, visto que a forma de desvinculação foi legal, embora ainda haja controvérsias quanto ao emprego de medidas provisórias com essa finalidade.

“Ainda há divergência de que MP em tese não poderia mudar destinação de recursos do fundo. Isso ainda está em avaliação dentro do TCU. Mas há uma série de falhas na transparência na aplicação dos recursos. Hoje se tem pouco ideia de onde os recursos têm sido efetivamente aplicados”, afirmou o auditor.

Para o conselheiro Walter Ceneviva, representante das empresas de rádio, o uso dos recursos do fundo pelo governo federal em atividades diversas prejudica a população. “Quem financia esses bilhões não são as pessoas ricas, são as pessoas pobres. O dinheiro é proveniente dos usuários da telefonia móvel, que assistem seu dinheiro ser desviado para as atividades mais impertinentes e as mais descabidas. O governo federal, de qualquer cor ou partido, deveria rever essa arrecadação”, declarou.

O Conselho de Comunicação Social pretende encaminhar o relatório para ambas as casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado), realçando a necessidade de rever o funcionamento e a estrutura orçamentária dos fundos setoriais de telecomunicações.

(Agência ABIPTI, com informações da Agência Câmara e Agência Senado)

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