Secretários defendem reformulações em leis de incentivo à inovação

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Revisar as leis do Bem e de Informática, reformar fundos de financiamento e concluir a regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). Esses pontos foram defendidos, nesta quarta-feira (19), pelos secretários do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT).

Para o secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, é necessário adaptar a Lei de Informática (8.248/1991), em julgamento pela Organização Mundial do Comércio (OMC) após Japão e União Europeia (UE) condenarem políticas brasileiras de incentivos fiscais à produção local. “Vamos precisar contar com o Congresso Nacional, para que os ajustes necessários sejam feitos e mantenham os resultados positivos em torno dela, como a geração de empregos, o aumento da arrecadação tributária direta e a prática de pesquisa e desenvolvimento dentro de empresas."

Segundo Martinhão, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) orientou o MCTIC a aguardar o julgamento, previsto para o próximo semestre: "Nós já temos mapeadas todas as alterações que eventualmente precisem ser feitas."

Já o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Alvaro Prata, recordou que o MCTIC recebeu as propostas da comunidade científica e do setor produtivo para a regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. "Estamos finalizando neste momento o decreto, a ser editado pela Casa Civil da Presidência da República", afirmou Prata.

Prata também informou aos senadores que o MCTIC discute a revisão da Lei do Bem (11.196/2005) pela qual são concedidos incentivos fiscais a pessoas jurídicas que busquem inovar com pesquisa e desenvolvimento. "Estudamos ampliar seus benefícios para um público maior", disse. "O cenário de potenciais beneficiárias está hoje em torno de 40 mil a 50 mil empresas e, no ano passado, apenas 1,2 mil empresas fizeram uso do instrumento. É necessário então alcançar mais companhias, em busca de estimular mais tecnologia no ambiente industrial."

Além disso, na visão dele, os parlamentares podem contribuir na recomposição do orçamento do MCTIC, ao se conscientizar da "importância de se manter investimento constante" em ciência, tecnologia e inovação. "Diante das dimensões do país, de sua economia e de sua população, uma estrutura complexa como a nossa precisa ser irrigada, sobretudo em momentos de dificuldade, quando temos que fazer opções, porque esses investimentos geram benefício no futuro."

Fust

Maximiliano Martinhão convidou os senadores a debater a proposta do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, para elaborar um projeto de lei que impeça o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a partir de 2020, apresentada em audiência pública da CCT em 29 de março.

Desde 2000, o Fust arrecada valores mediante a cobrança de um percentual da receita das operadoras, a fim de financiar a implantação de serviços onde o setor não é economicamente viável. O objetivo atual é atender a população sem acesso à banda larga.

(Agência ABIPTI, com informações do MCTIC e Agência Senado)

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