Acordo entre INPI e Anvisa agiliza exame de patentes de fármacos

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assinaram, na última semana, uma portaria conjunta que põe fim a um impasse de 16 anos nos pedidos de patentes na área de produtos e processos farmacêuticos. O acordo agilizará a liberação de patentes e permitirá à população um acesso maior a novos medicamentos.


A nova medida esclarece o papel de cada instituição para concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos. Até então, a atribuição conjunta deixava vários pedidos de patente de medicamentos à espera de análise. Com a nova regra, a Anvisa analisará os pedidos, para a anuência prévia, com foco no impacto à saúde pública, enquanto o INPI será o responsável por analisar os critérios de patenteabilidade. A Anvisa também poderá enviar subsídios para o exame no INPI, caso necessário.


De acordo com o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviço, Marcos Pereira, essa medida representa o fim de um impasse de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos. “Esse acordo vai agilizar a análise de patentes químico-farmacêuticas. Evitará a extensão de prazo das patentes, reduzirá a judicialização do tema e facilitará a chegada de novos medicamentos genéricos ao mercado. Tudo isso com segurança jurídica aos investidores”, afirmou.


Conforme estimativa realizada pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o impasse gerado no atual processo faz com que a patente fique vigente além do prazo legal, entre 1,75 e 5,58 anos adicionais. A análise foi feita com sete medicamentos usados no tratamento de hepatite, HIV/Aids, artrite reumatoide entre outros, resultando no gasto adicional, pelo Ministério da Saúde, de R$ 2,02 bilhões até 2016.


Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a rapidez na liberação das patentes dará segurança aos pesquisadores, inclusive na captação de investidores. “Esta medida vai provocar a economia de milhões e milhões de reais na compra de medicamentos, que serão mais novos, modernos e baratos, além de dar mais qualidade de atendimento à população”, disse Barros.


“Vamos dar previsibilidade no que está claramente previsto na Lei, evitando, assim, a prorrogação do processo da patente. A medida visa ampliar o desenvolvimento dos genéricos no Brasil. A intenção é gerar mais economia para o SUS e para a população”, destacou o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa.


Transferência de tecnologia


Outra medida anunciada se refere à averbação de contratos de tecnologia, de responsabilidade do INPI. A partir de agora, o órgão não poderá mais interferir no mérito das cláusulas do contrato e alterar o que foi definido pelas empresas envolvidas.


O Certificado de Averbação é necessário para a realização de remessas de pagamentos ao exterior relacionadas a contratos que envolvam transferência de tecnologia. “Trata-se, portanto, de mais uma medida antiburocracia e que busca dar mais transparência e a otimização dos recursos humanos”, destacou o ministro Marcos Pereira.


(Agência ABIPTI, com informações do Portal Planalto, CNI, MDIC, Ministério da Saúde)


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