Anpei entrega ao governo propostas para aprimorar Lei do Bem

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A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) apresentou recentemente o documento “Contribuições Anpei para aprimoramentos no Capítulo III da Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem)” ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). As sugestões são fruto do trabalho dos associados da entidade, compostos por representantes de empresas, universidades, institutos de pesquisa públicos e privados, agências e órgãos públicos.

Segundo a vice-coordenadora do Comitê de Fomento da Anpei, Isabela Dias, atualmente pouco mais de mil empresas no Brasil, das 17 milhões ativas, estão aproveitando os incentivos da Lei do Bem, o que corresponde a 0,007% das empresas registradas no país. “Em razão desse cenário, apresentamos os principais pontos de melhorias na legislação, que poderão contribuir para o alcance das metas governamentais, como o aumento da produtividade, da competitividade e a retomada do crescimento”, ressaltou.

O primeiro deles diz respeito à limitação de utilização da exclusão adicional dos dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). “Essa restrição desestimula os investimentos em inovação por parte das empresas. Permitir a utilização da base de dispêndios apurada em ano de prejuízo fiscal, bem como eventual excesso em períodos posteriores, com prazo determinado, é uma forma de manter os estímulos pela realização das atividades de PD&I de forma perene”, aponta a Anpei.

O documento também pede a atualização da Lei frente à nova realidade da economia digital e de serviços; inclusão de pequenas e médias empresas inovadoras; fomento ao ecossistema de empreendedorismo; estímulo à relação entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e empresas; incentivos aos investimentos e modernização relacionados à inovação; substituição de exclusão adicional consequente da concessão de patente; incluir uma norma que contemple os serviços de terceiros; e permissão para uso de percentual dos dispêndios com PD&I realizados no exterior.

“Acreditamos que, tão importante quanto a manutenção deste incentivo, é o seu constante aprimoramento, além da criação de condições que tragam maior segurança jurídica”, concluiu Isabela Dias.

A iniciativa do grupo foi motivada pela agenda do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil, o ‘Conselhão’, no qual o presidente da República, Michel Temer, acolheu a sugestão dos empresários de aprimorar a Lei do Bem e orientou o MCTIC a apresentar as propostas até 7 de maio.

Para mais detalhes sobre o documento, acesse aqui.

(Agência ABIPTI, com informações da Anpei)



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