Ministro defende lei para impedir o contingenciamento do Fust a partir de 2020

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Uma legislação que impeça o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) é de vital importância para melhorar os serviços no setor e suprir lacunas que as operadoras não são obrigadas a cumprir. A avaliação é do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, feita nesta quarta-feira (29), em audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT).

A ideia do ministro é que o Congresso Nacional discuta e aprove uma legislação contra o contingenciamento do Fust a partir de 2020. "Vamos pensar no médio prazo. O tempo passa rápido", propôs. "Não seria justo definir uma vigência para 2019 porque o novo governo, já no seu primeiro ano, não contaria com esse recurso. Mas qualquer candidato [à Presidência da República] saberia que, do segundo ano em diante, deveria reservar o fundo, porque hoje não há país que consiga se desenvolver sem banda larga."

Para Kassab, o atual modelo de telecomunicações brasileiro "está capenga" em função do constante contingenciamento do Fust, criado em 2000 mediante a cobrança de um percentual da receita das empresas para financiar a implantação de serviços onde o setor não é economicamente viável, a fim de atender a população ainda sem acesso. "O fundo arrecada bilhões e bilhões de reais para, justamente, corrigir distorções e os buracos [de cobertura] que as operadoras não são obrigadas a cumprir contratualmente."

O ministro definiu a proposta como uma decisão de Estado, sem benefício próprio aos atuais ocupantes dos poderes Executivo e Legislativo. “[Seria] independe do governo, pois esse recurso era para atender exatamente essas ponderações. O Fust tem sido contingenciado há quase 30 anos, e é uma grande lacuna do nosso sistema de comunicações”, comentou.

(Agência ABIPTI, com informações do MCTIC)


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