Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa fará parte do MDIC

C&T Gestão - Gestão

O governo federal publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto que transfere a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa e a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Antes, as repartições ficavam na Secretaria de Governo da Presidência da República.

De acordo com o decreto, caberá ao MDIC formular a política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato. Além disso, será responsável por articular e supervisionar os órgãos e as entidades envolvidas na integração do registro e legalização de empresas.

A Secretaria Executiva do MDIC, em conjunto com o Ministério do Planejamento, vai iniciar o trabalho de transição para receber as novas secretarias. Conforme previsto pelo decreto, até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental do MDIC, a Secretaria de Governo da Presidência da República continuará prestando o apoio necessário ao funcionamento das unidades transferidas.

Pesca

O decreto também determina que a Secretaria de Aquicultura e Pesca, que era vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), passe a integrar a estrutura do MDIC. A pasta ficará responsável pela política nacional pesqueira e aquícola; fomento da produção pesqueira; e implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura.

O MDIC também deverá subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura; propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola; e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.

(Agência ABIPTI, com informações do MDIC)


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